Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 jul Produtor de alimentos tem crédito de PIS/COFINS de acordo com insumo adquirido.

Posted at 13:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.440.268, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/COFINS, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem...

27 jul Receita Federal nega crédito de PIS e COFINS decorrente de pagamento de royalties de franquia.

Posted at 13:13h in Notícias

A Receita Federal, em resposta a Solução de Consulta 116 COSIT, sobre crédito de PIS/COFINS no pagamento de royalties de franqueado para o franqueador, definiu que os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de...

22 jul ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta.

Posted at 13:03h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.634.445, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, definiu que a filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre...

20 jul CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.

Posted at 13:05h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11065.723260/2015-11, de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano, definiu que não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas...

15 jul Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo.

Posted at 15:24h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0804712-34.2020.4.05.8500, de relatoria do Desembargador Rogério de Meneses Filho Moreira, definiu que o simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de...

13 jul Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família.

Posted at 15:24h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.935.842, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido...

08 jul Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial.

Posted at 14:29h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.924.161, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos...

06 jul Plenário do STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017.

Posted at 15:34h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que...

01 jul Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional.

Posted at 09:34h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606314, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados...

24 jun ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta.

Posted at 16:18h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.285.845, em repercussão geral - Tema 1.135 , de relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo...