Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

22 jun Empresa Aérea pode creditar ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas.

Posted at 16:10h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.844.316, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado), tem...

17 jun Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada.

Posted at 11:21h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1273046, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa...

15 jun Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem a varejistas é ilegal.

Posted at 13:30h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp. 1.725.452, 1.849.819 e 1.845.082, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos...

10 jun Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital.

Posted at 14:21h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.472.761, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que, nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa...

08 jun Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL.

Posted at 14:32h in Notícias

A Juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do Processo 5061541-48.2020.4.04.7000, concluiu que a legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem...

04 jun Inadimplência do usuário não afasta ICMS sobre serviços de telecomunicações.

Posted at 13:50h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.003.758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações. Na origem, empresa de telefonia...

01 jun PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR.

Posted at 10:48h in Notícias

No edital mº 11/2021, publicado no último dia 18/05/2021, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar a...

27 maio Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e COFINS.

Posted at 09:47h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.520.184, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que as receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vende sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de...

25 maio Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio.

Posted at 16:31h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.452.963, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido...

20 maio Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros.

Posted at 10:58h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.660.363, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, definiu que é legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de...