Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

18 maio Permitida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional.

Posted at 11:03h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em...

13 maio Receita Federal cobrará PIS e COFINS sobre variação cambial.

Posted at 10:50h in Notícias

A Receita Federal passou a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e COFINS sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social....

12 maio Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos.

Posted at 10:09h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps. 1.841.798 e 1.841.771, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações...

06 maio IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada.

Posted at 10:41h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.649, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado...

04 maio Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário.

Posted at 14:11h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 31.084, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do...

30 abr Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere o CTN.

Posted at 09:52h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.576.199, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador...

27 abr Permitida substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária.

Posted at 13:04h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Resp. 1.731.804, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível...

22 abr Normas da Lei Kandir são inconstitucionais.

Posted at 11:41h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados...

20 abr Vetados créditos de PIS e COFINS no regime monofásico.

Posted at 13:06h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.768.224, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o creditamento não se coaduna com o regime monofásico. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o...

15 abr Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional.

Posted at 16:51h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devida pelas empresas urbanas...