Através do Projeto de Lei n° 10.638/2018, enviado ao Congresso no final do mês de julho, o Governo tenta novamente aumentar a tributação sobre os fundos de investimentos fechados, que atualmente só pagam Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos no resgate dos recursos ou...
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que caracteriza-se tempo à disposição do empregador, e enseja pagamento de hora extra, o fato do empregado seguir regras disciplinares durante o período de café da manhã. O caso ocorreu com o funcionário de uma empresa...
Foram extintos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 625.702 débitos tributários por estarem prescritos, totalizando o montante de 2,6 bilhões de reais. Segundo a Portaria, da PGFN, não compensa realizar a Execução Fiscal de dívidas menores do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando a cobrança...
A Receita Federal atualizou as regras do despacho aduaneiro de importação, através da Instrução Normativa RFB n° 1.813 de 2018, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 680 de 2006. Com a atualização, está permitida a chamada quebra de jurisdição, possibilitando que auditores-fiscais possam analisar as...
Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma fabricante de software que tentava recolher o ISS - Imposto Sobre Serviços, em cidade diversa ao da sua fabricação. O...
Através do Mandado de Segurança n° 5034544-87.2018.4.04.7100, em trâmite na 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Exmo. Juiz Ricardo Nüske entendeu que o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que...
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no último dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe, a reduzirem juros e multas de débitos tributários do ICMS para...
Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos empregados e empregadores firmar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, similar àquela declaração de quitação anual de débitos emitida pelas pessoas jurídicas aos seus...
Muitas empresas estão conseguindo, junto ao Poder Judiciário, o afastamento da cobrança do ISS sobre a importação de serviços prestados no exterior. Os serviços provenientes do exterior são todos aqueles prestados fora do território nacional, em benefício de uma pessoa física ou jurídica estabelecida no Brasil....
Sem muito alarde e em meio à greve dos caminhoneiros, no final de maio, o Congresso aprovou a Lei n°. 13.670 como forma de amenizar as perdas da União com a redução dos tributos sobre o óleo diesel. O projeto, que mais tarde foi convertido...