Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

12 jun Cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos.

Posted at 17:39h in Notícias

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1002222-11.2018.4.01.3400, de relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, reconheceu o direito de uma cirurgiã-dentista à aposentadoria especial em razão da exposição a agentes nocivos biológicos no exercício de...

10 jun Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta direito ao ressarcimento integral de danos materiais.

Posted at 13:27h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.935.157, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não limita a obrigação do...

05 jun INSS não pode obrigar beneficiário de auxílio-acidente a fazer exames periódicos de revisão conforme norma posterior ao início da concessão.

Posted at 13:07h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1008428-22.2024.4.01.9999, de relatoria do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, garantiu o benefício do auxílio-acidente para um homem após perícia comprovar que ele sofreu perda de capacidade de trabalho e...

04 jun Formada maioria pela inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.

Posted at 11:32h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.341.464, em repercussão geral (Tema 1186), de relatoria do Ministro André Mendonça, formou maioria para validar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na...

29 maio Garantida isenção de imposto de renda a aposentada com visão monocular.

Posted at 14:12h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 5031142-85.2024.4.04.7100/RS, de relatoria do Desembargador Marcelo de Nardi, confirmou sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda a uma aposentada diagnosticada com cegueira monocular, com efeitos...

27 maio Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro.

Posted at 18:07h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2141417, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença...

22 maio Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI.

Posted at 13:22h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada...

20 maio Pausa para refeição na primeira hora de trabalho desvirtua finalidade do intervalo.

Posted at 17:23h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010609-29.2023.5.03.0163, de relatoria do Desembargador César Machado, reconheceu que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale...

15 maio Contribuinte pode usar crédito reconhecido após pedido de compensação tributária.

Posted at 17:04h in Notícias

A 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.182.591, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o contribuinte pode fazer a compensação de dívidas tributárias com créditos que só surgiram depois do pedido e, por isso, não estavam apontados na declaração...

13 maio Aposentadoria deve ser calculada a partir do início da incapacidade.

Posted at 16:18h in Notícias

O Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), no julgamento do Processo 1008434-32.2024.4.01.3305, entendeu que o cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do...