Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela suspensão da carteira de motorista como forma de forçar inadimplentes a pagarem suas dívidas. Foram dois os casos em que Ministros negaram Habeas Corpus a devedores que tentavam reverter a decisão de primeira instância que determinou o...
Matéria que está na pauta do Supremo Tribunal Federal para julgamento, RE 603.624 e do RE 630.898, é a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a Emenda Constitucional 33/2001. As mencionadas contribuições são devidas pelas empresas de médio e grande porte, à...
Em breve, a base de cálculo do PIS e da Cofins poderá sofrer perda benéfica às empresas Contribuintes. Isso porque muitos Juízes, de todas as instâncias da Justiça brasileira, estão aplicando o entendimento de que o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não constitui...
O tema sempre desperta indagações, pois as partes não sabem como proceder e por vezes desconhecem os direitos inerentes às gestantes, assim como os seus deveres. Pois bem, os direitos trabalhistas das gestantes foram criados para que a atividade realizada na empresa não seja um risco...
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma...