A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.914.570, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que a manutenção de créditos de PIS e COFINS é um benefício fiscal extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.563.733, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a isenção do imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677 (Tema 456), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador, necessita de lei em sentido estrito. A...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Em seu voto, o Relator relembrou o histórico da legislação relacionada...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 731.625, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, definiu que os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um...
O Juiz Alcides Sandanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, no julgamento do processo 0802728-17.2021.4.05.8100, decidiu que, para ter direito ao Regime de Contribuição Previdenciária Substitutiva sobre a Receita Bruta (CPRB), uma empresa não precisa pagar a contribuição pontualmente em janeiro. A decisão decorre do...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1863571, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009), que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.091, em repercussão geral (Tema 808), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que a incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, porém, os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.818.422, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a apuração acelerada de crédito do PIS e COFINS referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.565, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria, e não pelo...