Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 mar Lei Estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior.

Posted at 13:51h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108, em repercussão geral (Tema 825), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão...

04 mar Devedor em Execução Fiscal pode ser incluído no Serasa.

Posted at 11:11h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.814.310, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que o devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. Com...

02 mar Sem Lei Complementar Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS.

Posted at 14:21h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019 e ADI 5.469, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, respectivamente, definiu que é inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial...

25 fev Incide ISS, e não ICMS, em operações de licenciamento ou cessão de direitos de software.

Posted at 16:48h in Notícias

O Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de licenciamento ou de cessão de direitos de softwares. O voto condutor é do Ministro Dias Toffoli, Relator de...

23 fev Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência.

Posted at 15:27h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.835.598, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da...

18 fev Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres.

Posted at 12:07h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.317, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso....

11 fev CONFAZ autoriza isenções de ICMS para os Estados.

Posted at 11:23h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em reunião extraordinária virtual, presidida pelo Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o Convênio ICMS 01/21, que revigorou o Convênio ICMS 63/20, para que os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato...

09 fev Permuta de imóveis sem ganho de capital não deve sofrer tributação de imposto de renda.

Posted at 14:17h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no...

04 fev Novo sistema Carnê-Leão.

Posted at 09:45h in Notícias

A partir deste ano de 2021 não será mais necessário baixar o programa ou aplicativo para celular do Carnê-Leão para registrar os rendimentos e gerar o DARF. O Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) estará disponível para utilização online já para o ano-calendário 2021. O novo...

02 fev Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS e COFINS.

Posted at 10:21h in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo n° 0008359-41.2009.4.01.3400, de relatoria do Juiz Federal Convocado Rodrigo de Godoy Mendes, manteve a sentença que impediu o lançamento de créditos das contribuições para o PIS (Programas de Integração Social)...