Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

08 dez Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.

Posted at 09:03h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1846819, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça...

01 dez Patrimônio de empresário individual e microempresa se confundem.

Posted at 17:34h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. O Relator observou...

26 nov Permuta de imóveis entre empresas não entra no cálculo do IRPJ quando optantes pelo Lucro Presumido.

Posted at 09:05h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao analisar recurso de construtora que foi autuada por não tributar as operações, definiu que o imposto sobre a...

24 nov No lucro presumido construtoras não podem abater custo de material pagos por tomadores de serviço para fins de declaração do IRPJ e CSLL.

Posted at 13:00h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.421.590, de relatoria do Ministro Gurgel Faria, definiu que, na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

19 nov Sobre precatório herdado deve incidir ITCMD, e não Imposto de renda.

Posted at 13:00h in Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do PAF 10240.721056/2018-60, de relatoria do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, definiu que, sobre o precatório herdado, deve incidir o ITCMD. O precatório é um documento que veicula um direito de...

17 nov Não incide IR sobre ajuda compensatória paga a empregado com contrato suspenso.

Posted at 08:41h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.8544.04, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato...

12 nov Receita Federal do Brasil altera regras de fiscalização e reduz o prazo para apreensão de mercadorias.

Posted at 10:54h in Notícias

No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e representam considerável avanço regulatório para...

10 nov Empresas do Simples Nacional podem reparcelar seus débitos tributários.

Posted at 12:57h in Notícias

No dia 03/11/2020, a Receita Federal do Brasil divulgou o reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Anteriormente as empresas só podiam efetuar um pedido de reparcelamento por ano....

05 nov Terceirização de representação comercial sem autorização gera justa causa.

Posted at 16:02h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.873.122, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a cessão da atividade de representante comercial para terceiro, sem autorização da representada, caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes...

03 nov Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia.

Posted at 08:55h in Notícias

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.865.750, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, definiu que, deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto...