Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 jul Dispensado o Recolhimento de Contribuição Destinada a Terceiros como “Sistema S”

Posted at 09:48h in Notícias

O Juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, no julgamento do processo 5001023-82.2020.4.03.6107, proferiu decisão para desobrigar uma empresa do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do salário-educação destinado ao FNDE,...

07 jul Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Vigência e Relevância

Posted at 17:05h in Notícias

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em vigor em 03/05/2021, e cria regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos privado e público, e estabelece quem são as figuras envolvidas, bem como suas atribuições, responsabilidades e...

02 jul Erro na concessão de licença ambiental não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Posted at 09:28h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.612.887, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que erro do poder público na concessão das licenças ambientais não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais. Com esse entendimento, a Turma rejeitou um...

30 jun Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

Posted at 10:22h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783434, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o...

18 jun Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho

Posted at 10:58h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 24615-29.2015.5.24.0004, de relatoria do Ministro Alexandre Ramos, definiu que a falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, deu provimento ao recurso de uma...

16 jun Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de emprego

Posted at 14:32h in Notícias

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), no julgamento do processo 0000387-65.2017.5.12.0032, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, definiu que a Justiça do Trabalho deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista...

09 jun Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Posted at 09:14h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana....

04 jun Incidência de ISS em contrato de franquia é Constitucional

Posted at 09:41h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O caso concreto trata uma empresa de comércio de alimentos que firmou contrato...

02 jun Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência

Posted at 09:06h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.820.47, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu que não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas sejam descontadas direto da...

28 maio Fazenda Nacional pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal

Posted at 08:13h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.429, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere...