O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 6.363, referente à Medida Provisória 936, que instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" para tentar combater os efeitos da crise deflagrada pela epidemia do...
De acordo com a Juíza Mariza Santos da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no julgamento do processo nº 1001981-68.2015.5.02.0607, é possível reduzir o pagamento de parcelas de acordo trabalhista devido a pandemia causada pela COVID-19. Com esse entendimento, a Juíza determinou que...
A Medida Cautelar decorre de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020, especificamente contra o § 4º do art. 11; art. 12, na íntegra; das expressões ‘individual escrito entre empregador e empregado’...
Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (01/04/2020), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR E SESCOOP). A redução é válida por 3 meses. Ao anunciar o pacote de...
Em meio à pandemia do novo Corona vírus (COVID-19), diversas medidas têm sido anunciadas pelos governos com o objetivo de reduzir os impactos econômicos da crise. A partir disso elaboramos o presente com as principais medidas tributárias existentes. A análise está concentrada no âmbito federal, nos Estados...
No julgamento do processo nº 0817335-46.2016.815.0001, o Desembargador Leandro dos Santos, do Tribunal de Justiça da Paraíba, definiu que a responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilateralmente. Com esse entendimento, acatou o recurso de uma consumidora...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 272-10.2011.5.04.0733, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. que havia feito acordo por meio de...
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, no julgamento do processo nº 0715952-45.2019.8.07.0000, de relatoria do Desembargador Roberto Freitas, definiu que se a executada estiver caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.722.159, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. A 3ª Turma entendeu que a execução não poderia ter sido...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1719131, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que...