O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, definiu que a suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial (stay period) pode exceder o prazo de 180 dias caso o juiz considere que essa prorrogação é necessária para...
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do processo nº 0718027-57.2019.8.07.0000, de relatoria do Desembargador Sandoval Oliveiral, definiu que é possível penhorar bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se comprovado que a dívida...
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 1000524-41.2018.5.02.0301, de relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório, em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Segundo a jurisprudência...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1783074, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1803278, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no...
O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso 1109-68.2012.5.10.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, definiu que a situação de um candidato que tenha o nome inserido em serviços de proteção ao crédito não pode impedi-lo de obter emprego, pois a recolocação no...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.829.663, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que é possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário, já em fase de cumprimento de sentença,...
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo nº 2015963-53.2019.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Sérgio Shimura, entendeu que, uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu...
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº 927-97.2015.5.02.0441, de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar, definiu que, caso o trabalhador...