Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 maio Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

Posted at 13:19h in Notícias

Configura mero inadimplemento contratual o atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento, razão pela qual tal atraso não tem o condão de ensejar danos morais indenizáveis. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual deu parcial provimento ao...

16 maio Tribunal Superior do Trabalho revoga reintegração de bancária que teve direito à estabilidade

Posted at 13:07h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 181700-61.2013.5.13.0002, firmou o entendimento de que, caso a dispensa do empregado ocorra após ultrapassado o período de um ano, não obstante este possua o...

14 maio Havendo acidente no decorrer do transporte, transportadora paga multa por dano ambiental e não o dono da carga

Posted at 13:05h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.318.051, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o destinatário da multa administrativa, aplicada por órgãos como IBAMA, ICMBIO, CETESB, Secretarias Estaduais e Prefeituras, deve ser...

09 maio Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

Posted at 13:01h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.336.881, de relatoria do Ministro Raul Araújo, autorizou a penhora de 15% do salário bruto de devedor que adquiriu dívida decorrente de locação de imóvel residencial. Entenderam os Ministros daquela corte que a...

07 maio Relação de natureza comercial não enseja responsabilidade trabalhista subsidiária entre empresas

Posted at 13:02h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 346-04.2014.5.04.0234, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que a relação entre montadora e fabricante de peças é estritamente comercial e, por esta razão, afastou a responsabilidade subsidiária da General...

02 maio Empresa não deve ressarcir técnico por supostas despesas com celular particular usado em serviço

Posted at 13:11h in Notícias

No presente caso, tem como cerne da discussão o dever de uma empresa em ressarcir as despesas efetuadas por um funcionário em razão de utilizar seu celular particular a serviço do empregador. Ao julgar a Ação, tanto o Juiz de 1º grau como o próprio Tribunal...

30 abr Equívocos do Fisco na constituição do crédito tributário permitem discutir e anular ou nulificar o suposto débito

Posted at 13:16h in Notícias

Não é incomum nos depararmos com situações em que os Contribuintes são notificados pela Fazenda/Fisco para realizar o pagamento de taxas e/ou tributos que são nulos ou anuláveis desde sua origem. Em grande parte dos casos em que são identificadas estas cobranças indevidas, o documento que...

25 abr Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras

Posted at 13:42h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista de nº 1001704-59.2016.5.02.0076, analisou a viabilidade de uma norma coletiva poder dispensar o controle formal dos horários de trabalho dos colaboradores. Neste processo, o reclamante buscava, dentre outros pedidos, receber valores decorrentes...

23 abr Holding deve recolher Imposto de Renda sobre Stock Options de empresas controladas

Posted at 13:40h in Notícias

“Stock Options” ou remuneração baseada em ações é uma forma de incentivo cada vez mais utilizado pelo mercado brasileiro, e consiste na concessão do direito à aquisição de ações de empresa do mesmo grupo para seus funcionários/colaboradores. (art. 168, §3º da Lei 6.404/1976). O principal objetivo...

18 abr ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento

Posted at 13:02h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com esta decisão...