Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

20 dez Empresa que paga férias antes do período legal é condenada ao pagamento em dobro

Posted at 13:51h in Notícias

Uma prática comum de muitas empresas, realizar o pagamento das férias antes do período legal, levou à condenação da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN. Um funcionário da concessionária de esgoto potiguar ajuizou uma Reclamatória Trabalhista em face...

18 dez Responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST é do substituído tributário

Posted at 13:55h in Notícias

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Mandado de Segurança interposto pela General Motors do Brasil Ltda., para o fim de isentar a mesma de realizar o recolhimento do ICMS em substituição e, consequentemente, de responder...

13 dez Empresas podem contratar prestadores de serviços através de MEI(Microempreendedor Individual) ao invés de empregados

Posted at 15:34h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Lei da Terceirização (13.429/2017), as empresas passaram a ter o direito de terceirizar sua atividade fim, ou seja, as empresas podem contratar outras empresas para executar serviços ou funções relacionadas com sua atividade principal,...

11 dez Empresas conseguem na justiça a desoneração da folha de pagamento

Posted at 15:09h in Notícias

A Lei n° 12.546/2011 foi criada em 2011, como forma de incentivar determinados setores da economia brasileira, e instituiu a desoneração da folha de pagamento que consistia em reduzir a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de...

06 dez Certidão de dívida ativa pode ser protestada

Posted at 15:15h in Notícias

Por cinco votos a um, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que possibilita o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Fazenda do Estado de São Paulo, através do Recurso Especial n° 1.684.690/SP, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça...

04 dez Empresas devem se adequar à nova lei de proteção de dados

Posted at 15:29h in Notícias

Em 14 de agosto desse ano, foi sancionada a Lei n° 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n° 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet, e entrará em vigor em fevereiro de 2020. Referida legislação tece diretrizes ao...

29 nov Empresas paulistas conseguem a exclusão e a restituição de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento

Posted at 15:13h in Notícias

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na receita bruta, empresas Paulistas conseguiram, em primeira instância, a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS dos débitos vencidos...

27 nov Empresas que tiveram mercadoria furtada/roubada não precisam pagar IPI

Posted at 15:08h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada após a saída do estabelecimento do fabricante. Entre os anos de 1993 e 1998, a empresa Philip Morris Brasil estornou valores do...

22 nov Atraves de cláusula coletiva empregadores podem reduzir custos com a folha de pagamento

Posted at 15:04h in Notícias

Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê pagamento do salário profissional (previsto em lei) apenas aos empregados com um ano ou mais de experiência na mesma função e, também,...

20 nov Oportunidade às empresas de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS com condições especiais

Posted at 15:36h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz publicou, no último dia 32, o Convênio ICMS 123/2018, que autoriza o Estado do paraná a oferecer parcelamento e quitação de débitos fiscais com redução de juros e multas, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...