Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 nov Planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar

Posted at 15:37h in Notícias

As operadoras de planos de saúde não podem excluir previamente a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma operadora de saúde decidiu, em 2002, reduzir os serviços de home care de 24 (vinte...

13 nov Levantamento do TST mostra queda de novas ações na justiça do trabalho

Posted at 15:23h in Notícias

Um levantamento feito pela Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho mostrou que, com um ano de vigência da Reforma Trabalhista, o número de ações ajuizadas diminuiu 38% (trinta e oito por cento) de dezembro de 2017 a setembro de 2018, em relação ao período anterior. Com...

08 nov Regulamentação do Home Office e o benefício às empresas

Posted at 15:29h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho regulamentou o teletrabalho, mais conhecido como home office, relação de trabalho muito comum entre empregador e empregado. O teletrabalho é regulamentado pelos artigos 75-A a 75-E da CLT. O artigo 75-B define como teletrabalho...

06 nov Tribunal afasta multa de 10% de ITCMD em inventários extrajudiciais

Posted at 15:10h in Notícias

O inventário extrajudicial, solução mais prática, rápida e econômica, é utilizado quando não há litígio entre os envolvidos, quando não há menores envolvidos ou testamentos. Ocorre que o mesmo vem dando dor de cabeça e prejuízo aos herdeiros paulistas que não o instauram no prazo...

01 nov Empresa consegue junto ao STF a redução de multa de ICMS de 400% para 20%

Posted at 14:51h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a redução de uma multa de Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), cobrada pelo Estado de São Paulo, de 400% para 20%. A Fazenda do Estado de São Paulo alegava que o princípio da...

30 out TST decide que é valida norma coletiva que prevê registro de horas extras

Posted at 15:08h in Notícias

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista n° 2016-02.2011.5.03.0011, decidiu que é válida a norma coletiva que autoriza, apenas, a marcação das horas extras realizadas pelo empregado. O referido julgado se refere ao caso de...

25 out Pela primeira vez o CARF adota entendimento do STJ sobre insumos de PIS e COFINS

Posted at 16:10h in Notícias

Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa e, ante a Nota Técnica n° 63/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a 3ª Turma da Câmara Superior...

23 out STF decide que não incide contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

Posted at 17:09h in Notícias

Recentemente, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são incorporados pela aposentadoria dos servidores públicos. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 593068 havia iniciado em 2015 e chegou ao fim no último...

18 out STJ reafirma que o Ministério Público pode usar dados sigilosos da Receita Federal

Posted at 15:09h in Notícias

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público, sem autorização judicial, ao término do...

17 out TST decide que só caracteriza indenização por dano existencial quando comprovado prejuízo à vida pessoal

Posted at 08:20h in Notícias

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação à empresa Souza Cruz Ltda. de pagar indenização por danos existenciais a um vendedor, ante a falta de comprovação de prejuízos à vida pessoal. O ex-vendedor da empresa propôs reclamatória trabalhista, visando à...