Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 out Não incidência da multa de 40% do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado

Posted at 15:29h in Notícias

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deu provimento ao Recurso de Revista sob n. 632200-85.2009.5.12.0050, e excluiu a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado de ex-empregado da rede Walmart. Mesmo não...

09 out Após decisão do STJ, PGFN publica nota técnica que abrange definição de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS

Posted at 15:17h in Notícias

No último dia 01/10/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Nota Técnica Explicativa SEI n° 63/2018, formalizando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que alterou a definição de insumo, declarando ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal n. 247/2002 e...

02 out Empresa em recuperação judicial possui o direito de comprar insumos com créditos de ICMS

Posted at 15:21h in Notícias

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou empresa em recuperação judicial Vitapelli, a adquirir matéria-prima e demais insumos de forma livre, com créditos acumulados de ICMS. A empresa, que é uma das maiores do mundo do setor de cortume,...

25 set CARF decide que gastos com transportes de insumos dá direito a crédito de PIS e COFINS

Posted at 15:03h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), publicou acórdão nesta sexta-feira (21/09/2018), decidindo que os gastos com frete para transportes de produtos semielaborados e acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito de PIS e COFINS. No caso...

20 set Ausência de vínculo empregatício é comprovada através de quebra de sigilo fiscal

Posted at 16:01h in Notícias

Foi através de quebra de sigilo fiscal de uma empresa, que a Magistrada Audrey Vaz, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pôde comprovar a ausência de vínculo empregatício entre uma empresa de engenharia e um Engenheiro. O Engenheiro distribuiu a Reclamatória Trabalhista sob...

14 set STJ define que ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde pago exclusivamente pelo empregador

Posted at 15:19h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a um tema que gerava grandes divergências nas cortes ao decidir que o empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, não tem direito a permanecer em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, tendo direito ao...

04 set Não recolher ICMS declarado é crime!

Posted at 15:40h in Notícias

Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem o Habeas Corpus n° 399.109, mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que condenou dois empresários catarinenses pelo crime contra a ordem tributária por deixarem de recolher...

30 ago Tribunal determina que precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal

Posted at 10:58h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu, mediante o Recurso de Agravo de Instrumento n°. 2193737-41.2017.8.26.0000, em trâmite na 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformar uma decisão de primeiro grau e assegurar o direito de utilizar-se de um precatório...

28 ago Nova portaria da PGFN possibilita acordo prévio entre o contribuinte e a fazenda

Posted at 16:50h in Notícias

No intuito de evitar o litígio, desburocratizar e facilitar o diálogo entre o Fisco e o Contribuinte nas questões relativas à processos judiciais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria 360, adotando o chamado Negócio Jurídico Processual (NJP) previsto nos artigos 190...

24 ago Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Posted at 11:07h in Notícias

Uma empresa de Blumenau, Santa Catarina, conseguiu obter decisão judicial favorável e, consequentemente, excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), calculados sobre...